TRANSFORMAR PROMESSAS EM PROGRESSO: COMO A AUDITORIA EXTERNA E INDEPENDENTE PODE LIDERAR O COMBATE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÉNERO

No atual panorama da Cooperação para o Desenvolvimento, a reforma das finanças públicas é frequentemente analisada sob a perspetiva da conformidade financeira. Isto torna-se mais evidente à medida que o paradigma atual da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) está a ser substituído pelo do Financiamento do Desenvolvimento e a credibilidade orçamental regressa ao centro das discussões sobre desenvolvimento.

Neste contexto, ao cair do pano da CSW70 e seu apelo à ação contra a Violência Baseada no Género, urge passar das promessas no papel para a realidade orçamental…

A violência baseada no género (VBG) emergiu nas discussões da CSW70 como um obstáculo central ao acesso das mulheres à justiça, tendo os governos sido instados a eliminar leis discriminatórias, a expandir sistemas de justiça centrados nas sobreviventes e a abordar, tanto as formas de violência persistentes, como as emergentes – incluindo o feminicídio, a violência sexual em contextos de conflito, o tráfico de seres humanos, as práticas nocivas, o abuso económico e a ameaça crescente da violência facilitada pela tecnologia. Oradores de alto nível sublinharam que a discriminação estrutural, as dinâmicas de conflito e as plataformas digitais alimentam, em conjunto, a impunidade. Amina Mohammed alertou que “a militarização e os conflitos estão a impulsionar um aumento da violência contra mulheres e meninas“, enquanto o Conselho da Europa observou que o abuso online está a “aumentar em escala e gravidade”, permanecendo “muito pouco reportado e pouco processado judicialmente”. Os apelos a instituições mais fortes e com melhores recursos tiveram um papel de destaque; como afirmou Jan Beagle: “Acabar com a violência baseada no género, incluindo a ciber-violência, é fundamental para que as mulheres e meninas vivam sem medo”, sublinhando a necessidade de uma ação coordenada e multissetorial, de uma responsabilização centrada na sobrevivente e de sistemas de justiça que funcionem genuinamente para todas as mulheres e meninas.

Os indicadores globais de VBG permanecem alarmantemente elevados, com uma em cada três mulheres em todo o mundo a ser vítima de violência física e/ou sexual, e 35% afetadas por violência cometida por parceiro ou não parceiro. A exposição ao longo da vida afeta 840 milhões de mulheres, enquanto 640 milhões sofreram violência por parceiro íntimo (VPI). A prevalência anual de VPI atinge 316 milhões de mulheres, e 263 milhões sofreram violência sexual por não parceiros. A violência letal continua a ser severa, com 85,000 feminicídios registados em 2023, dos quais 60% foram cometidos por parceiros íntimos ou familiares. O custo económico da VBG – estimado em 1,5 biliões de dólares (cerca de 2% do PIB global) – sublinha o seu impacto sistémico. África reflete ou excede estes níveis globais: 28,85% das mulheres da África Subsariana sofrem VPI anualmente e, em vários contextos afetados por conflitos severos ou alterações climáticas, mais de metade das mulheres enfrentam VPI num único ano. As médias regionais permanecem elevadas na violência física (30,58%), emocional (30,22%) e sexual (12,6%).

O continente africano reflete ou até ultrapassa estes níveis globais: 28,85% das mulheres da África Subsariana sofrem de VPI anualmente e, em vários contextos afetados por conflitos ou alterações climáticas, mais de metade das mulheres enfrentam VPI anualmente. As médias de toda a região permanecem muito elevadas no que toca à violência física (30,58%), emocional (30,22%) e sexual (12,6%). Neste contexto continental, os países dos PALOP-TL apresentam um espetro de prevalência de VBG variado, mas preocupante, em vários casos alinhando-se ou ultrapassando os padrões africanos mais gerais. Timor-Leste destaca-se com 34,6% de prevalência de VPI ao longo da vida e 59% de violência por parceiro , valores marcadamente acima da referência de 28,85% de África, reportando mais de 7,000 casos de VBG no sistema de justiça – uma escala comparável aos pontos críticos de alta prevalência no continente. São Tomé e Príncipe (VPI 26,3–27,9%) alinha-se estreitamente com a média da África Subsariana, enquanto Angola apresenta aproximadamente 25% de violência física ao longo da vida e cerca de 25% de VPI , ligeiramente abaixo da média regional, mas ainda assim elevada. Moçambique, com 16,4% de VPI , mas com 13,626 casos de VBG registados anualmente, reflete uma carga administrativa significativa, apesar de uma prevalência reportada em inquéritos mais baixa. Cabo Verde, com uma VPI de 7,8-10,9% , situa-se visivelmente abaixo das médias dos PALOP-TL e de África. Em contraste, a Guiné-Bissau carece de dados sobre VPI, mas apresenta níveis extremos de práticas nocivas, com 45% de prevalência de Mutilação Genital Feminina (MGF) e 25,7% de casamentos infantis, sinalizando vulnerabilidades estruturais de VBG que não são captadas através de inquéritos sobre VPI.

Globalmente, os dados dos países dos PALOP-TL revelam uma VPI acima da média em Timor-Leste, uma prevalência de nível intermédio em Angola e São Tomé e Príncipe, lacunas de dados significativas na Guiné-Bissau, volumes elevados de casos em Moçambique e uma prevalência comparativamente mais baixa em Cabo Verde – ilustrando a diversidade e a assimetria da exposição à VBG na região em relação às tendências continentais.

O programa multi-país do PNUD para o reforço da Gestão das Finanças Públicas nos países PALOP-TL (programa Pro PALOP-TL ) associou-se, em dezembro de 2024, à Organização das ISC dos Países de Língua Portuguesa (OISC | CPLP ) para apoiar as Instituições Superiores de Controlo (ISC) de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste no planeamento e execução de uma auditoria de desempenho coordenada sobre a Violência Baseada no Género, abrangendo os seis países (ACVBG) . À medida que emergem os resultados desta auditoria coordenada, revela-se uma história que merece ser contada. Trata-se de uma narrativa onde a precisão cirúrgica da auditoria se cruza com a necessidade urgente de proteger os mais vulneráveis, visando a transformação dos resultados da governação. O workshop de consolidação da auditoria, realizado em fevereiro de 2026, em São Tomé, provou que estas ISC não se limitam a cumprir formalidades ao auditarem o combate à Violência Baseada no Género, estão a reconfigurar a máquina do Estado para fazer Justiça.

Durante o workshop de São Tomé, a transição da recolha de dados no terreno para o quadro analítico proporcionou uma perspetiva clara e fundamentada sobre o estado das ações de governação para combate à VBG nos PALOP-TL. Os dados recolhidos pelas equipas de auditoria revelam um desfasamento significativo entre o desenho das políticas de alto nível e a máquina administrativa necessária para as executar. Embora os seis países abrangidos tenham demonstrado uma inequívoca vontade política, através da criação de legislação e planos nacionais, as constatações preliminares da auditoria ressaltam o desafio persistente em retirar estes quadros da esfera das intenções aspiracionais e traduzi-los em execução operacional.

Com base nos dados recolhidos, a nossa análise identifica uma lacuna de implementação (delivery gap) onde o percurso de encaminhamento institucional da VBG – desde a resposta inicial policial e de saúde até à proteção judicial – carece frequentemente dos protocolos operacionais e dos recursos humanos especializados necessários. Na prática, isto significa que, mesmo onde existem leis robustas, o acesso à justiça e o percurso de apoio de uma sobrevivente confrontam-se frequentemente com barreiras estruturais. Como realçaram as discussões, estas não são meras falhas de execução; representam uma necessidade fundamental de um alinhamento institucional mais profundo, para garantir que as políticas não sejam apenas formais e existentes, mas sim funcionais.

As palavras não mudam políticas, os Orçamentos sim!

Este desfasamento é mais acentuado no domínio do compromisso orçamental, caracterizado pelo que as equipas de auditoria identificam como fragmentação orçamental. Um traço comum aos PALOP-TL é o desafio de traduzir políticas sensíveis ao género em dotações específicas e devidamente consignadas nos orçamentos nacionais. Em muitos casos, as iniciativas de combate à VBG recebem uma alocação orçamental limitada ou permanecem como mandatos sem financiamento, onde a atribuição insuficiente e mal direcionada de recursos restringe a capacidade dos governos para manter serviços essenciais, como casas de abrigo ou apoio jurídico e psicológico especializado.

Partindo da perspetiva de uma auditoria, a ausência de uma vinculação orçamental clara aos objetivos de política pública sugere que, embora a proteção de mulheres e meninas seja uma prioridade declarada, a arquitetura financeira necessária para sustentar essa proteção ainda não foi totalmente integrada nos processos centrais da gestão das finanças públicas.

Ademais, a auditoria identificou uma assimetria de informação crítica, resultante da fragilidade dos sistemas de gestão de dados. Em Angola, Cabo Verde, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a escassez de dados integrados e digitalizados impede uma compreensão abrangente do impacto das políticas públicas. Atualmente, a informação é frequentemente fragmentada ou monitorizada de forma manual, criando uma barreira à fiscalização e controlo eficazes e à prevenção da revitimização.

Esta fragilidade nos dados dificulta a capacidade dos decisores políticos para adequarem as suas intervenções com base em evidências empíricas. Ao expor os desafios estruturais decorrentes do desfasamento na implementação, da fragmentação orçamental e do “silêncio” dos dados, esta primeira auditoria de desempenho coordenada nos PALOP-TL oferece as constatações técnicas indispensáveis para elevar o debate. Estas ISC não se limitam a documentar lacunas; estão a fornecer um roteiro para assegurar que a resposta institucional do Estado seja tão robusta quanto as promessas legais que fez aos seus cidadãos em cada um dos seis países.

O Valor Acrescentado da Parceria com o PNUD…

Uma conclusão incontornável do workshop de São Tomé foi a mais-valia da sinergia de alto nível alcançada entre a fiscalização/controlo técnico das Instituições Superiores de Controlo (ISC) e o apoio especializado das Equipas Globais de Género do PNUD, por via do programa Pro PALOP-TL. Esta parceria revelou-se essencial quando as equipas de auditoria se depararam com um estrangulamento complexo relativo à adequação dos quadros legais nacionais. Surgiu então uma questão-chave: será que uma lei sobre a violência doméstica cumpre as obrigações internacionais no combate à VBG?

As evidências técnicas fornecidas por especialistas em igualdade de género e VBG do PNUD/Pro PALOP-TL permitiram que as equipas de auditoria avançassem além de uma simples verificação de conformidade, evoluindo para uma avaliação holística da prestação de contas (accountability) por parte do Estado. Naquele momento crítico, foi fundamental aos auditores compreenderem que, embora as leis de Violência Doméstica sejam essenciais, estas falham frequentemente na abordagem às dimensões sistémicas mais amplas da violência baseada no género. A análise demonstrou que o foco exclusivo em estatutos da esfera privada cria um vazio administrativo, o qual pode deixar o Estado numa posição de negligência por omissão em contextos públicos ou comunitários.

Ao integrar este conhecimento especializado, as equipas refinaram os seus critérios para recomendar uma legislação global e abrangente sobre a VBG. Este quadro não é uma mera preferência semântica, mas sim, uma ferramenta de governação vital que harmoniza as definições nos códigos penal, laboral e da família. Este quadro estabelece mecanismos de controlo universais, tais como ordens de proteção padronizadas e protocolos centrados na sobrevivente, aplicáveis independentemente da violência ocorrer no ambiente doméstico, no local de trabalho ou na comunidade.

Paralelamente, através de uma parceria de sucesso entre o programa Pro PALOP-TL do PNUD (financiado pela União Europeia) e o Tribunal de Contas da União (TCU) do Brasil, pelo menos quatros das seis equipas de auditoria integram auditoras que participaram no fellowship ProInter do TCU sobre liderança de mulheres nas ISC . Este fellowship alia a formação em liderança a ferramentas de promoção da igualdade de género do PNUD, tais como a orçamentação sensível ao género , o EQUANOMICS e o Selo de Igualdade de Género para Instituições Públicas .

Esta colaboração entre a especialização em género do PNUD e o mandato de fiscalização/controlo das ISC representa uma nova fronteira na prestação de contas (accountability). Garante que a auditoria não se limite a contabilizar atividades, mas avalie se a arquitetura legal e institucional é suficientemente robusta para cumprir as normas internacionais de devida diligência (due diligence). Ao alinhar os critérios de auditoria com estes referenciais globais, a parceria assegura que as recomendações finais oferecerão um roteiro fundamentado e rigoroso para reformas legais e estruturais.

Visualizar o caminho à frente: o Radar-ACVBG como bússola para a transparência

Reconhecendo que a complexidade técnica dos relatórios de auditoria pode, por vezes, dificultar a sua acessibilidade a não especialistas, o programa Pro PALOP-TL introduziu o Radar-ACVBG como uma ferramenta transformadora de transparência. Esta interface digital funciona como uma ponte estratégica entre a análise rigorosa de dados e a comunicação pública, permitindo apresentar conclusões densas numa visão intuitiva e fundamentada do desempenho nacional – funcionando como uma espécie de quadro de avaliação (balanced scorecard).

O Radar avalia nove componentes centrais, estruturadas em três pilares críticos de governação:

– Eficácia das políticas: analisa a abrangência do quadro legal e a qualidade da articulação interinstitucional

– Recursos e capacidades: avalia a adequação das dotações financeiras/orçamentais e a eficiência da execução orçamental.

– Monitorização e transparência: avalia a qualidade da gestão de dados e a acessibilidade da informação ao público.

A introdução do Radar reconhece uma realidade fundamental: em muitas jurisdições, o reporte sobre a violência baseada no género tem sido historicamente caracterizado pela fragmentação da informação. Ao apresentar os dados através de uma ferramenta visual, torna-se possível identificar tanto os pontos fortes, como as fragilidades estruturais na resposta de um governo. Por exemplo, um país pode apresentar um elevado desempenho no desenho das políticas, mas uma contração significativa na execução orçamental, evidenciando imediatamente aos decisores políticos e à sociedade civil onde reside o estrangulamento na implementação.

Esta abordagem afasta-se de uma mentalidade binária de aprovação ou reprovação, evoluindo para uma avaliação do progresso mais matizada e longitudinal. Transforma uma auditoria de diagnóstico pontual num roteiro vivo para a reforma, permitindo o acompanhamento automatizado e sistemático de como as recomendações são integradas na máquina do Estado ao longo do tempo. Ao transformar a evidência pericial da auditoria num apelo à ação claro e visual, o Radar-ACVBG garante que o caminho rumo à igualdade de género não seja apenas uma promessa no papel, mas uma jornada mensurável e transparente em direção à excelência institucional.

Consequentemente, o programa Pro PALOP-TL irá potenciar esta ferramenta para defender uma interação mais profunda e integrada entre as Instituições Superiores de Controlo (ISC), os parlamentos e as organizações da sociedade civil. A visão do programa é ultrapassar a tradicional abordagem de fiscalização em “silos”. Ao disponibilizar às legislaturas e à sociedade civil uma ferramenta baseada em evidências, utilizada pelos auditores, estamos a capacitá-las para unirem esforços com as ISC. Esta sinergia garante que as conclusões da auditoria não sejam apenas observações técnicas, mas sirvam como uma plataforma para uma advocacia social coordenada, transformando uma auditoria de diagnóstico pontual num instrumento vivo de responsabilização (accountability) contínua. Evidentemente, esta abordagem pode também ser utilizada na coordenação de doadores e com parceiros de desenvolvimento.

Escalar o impacto: Em busca de uma responsabilização sistémica!!!

Os esforços coordenados das nações PALOP-TL oferecem à comunidade internacional um estudo de caso vital sobre a evolução da fiscalização/controlo do setor público. A Auditoria Coordenada de desempenho sobre a Violência Baseada no Género representa uma nova fronteira na prestação de contas (accountability), que move o diálogo de uma retórica de alto nível para a realidade granular dos orçamentos nacionais. Ao tratar a igualdade de género como uma componente central do desempenho financeiro e administrativo, estamos a demonstrar que as ISC são aliadas indispensáveis na concretização dos objetivos de desenvolvimento global.

O otimismo gerado durante o workshop de São Tomé fundamenta-se na transição da mera documentação de lacunas institucionais para o fornecimento de um roteiro (blueprint) alicerçado em dados para a reforma. Através da advocacia contínua do programa Pro PALOP-TL, esta iniciativa foi desenhada para ser partilhada em diversos fóruns internacionais como um modelo replicável de governação baseada em evidências. Um pilar central desta advocacia é a promoção de uma interação estreita e integrada entre as ISC, os parlamentos e a sociedade civil. Estamos a avançar para um ecossistema regional onde auditores e cidadãos unem esforços, garantindo que as conclusões da auditoria não sejam apenas registos técnicos, mas sim catalisadores para uma exigência social coordenada.

À medida que preparamos a disseminação destas conclusões consolidadas ao longo de 2026, o nosso foco mantém-se em garantir que o motor de responsabilização dos governos esteja ajustado para detetar e corrigir as falhas estruturais que permitem que a violência persista. Ao integrar o rigor técnico do Radar-ACVBG com um modelo de monitorização colaborativo, os seis países participantes estão a estabelecer um novo referencial de transparência. Este esforço assegura que a prestação de contas não seja um ato isolado, mas sim um compromisso institucional partilhado para garantir que cada promessa feita a mulheres e meninas seja uma promessa cumprida.